O Governo Federal publicou novas normas rígidas para a publicidade de apostas esportivas, com foco total na proteção do consumidor. As medidas começam a valer a partir do dia 17 de julho e o lema do governo é “tolerância zero”.
Confira o resumo do que muda:
📢 ALERTAS OBRIGATÓRIOS
Todas as propagandas deverão exibir de forma clara e visível (ocupando pelo menos 10% do anúncio) mensagens de alerta do Ministério da Fazenda, semelhantes às de cigarro e bebidas:
“Apostar pode causar dependência”
“Apostar faz você perder dinheiro”
“Aposta não é investimento”
🚫 O QUE ESTÁ PROIBIDO NAS PROPAGANDAS?
Apresentar apostas como investimento, fonte de renda ou ganho fácil.
• Criar senso de urgência para apostar imediatamente.
• Direcionar anúncios para crianças e adolescentes.
• Associar o jogo ao sucesso pessoal ou financeiro.
🎙️ COMENTARISTAS PROIBIDOS DE DAR PALPITES
Comentaristas, especialistas e analistas de TV, rádio ou internet não poderão mais usar sua autoridade técnica para recomendar apostas específicas ou influenciar o público durante as transmissões.
❌ COMBATE ÀS EMPRESAS ILEGAIS
Plataformas digitais, veículos de comunicação e agências estão proibidos de anunciar marcas que não tenham autorização para operar no Brasil.
💰 PUNIÇÕES PESADAS
O descumprimento das regras pode gerar:
Multas de até 20% do faturamento da casa de apostas.
Suspensão ou cassação da licença para operar.
Multas de até R$ 14 milhões para os veículos de mídia que divulgarem publicidade irregular.
As casas de apostas também serão responsabilizadas caso seus influenciadores contratados descumpram as regras.
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