A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou por unanimidade (56 a 0) o projeto de lei (PL 5.764/2026) que limita os gastos de prefeituras e do governo estadual com shows e cachês artísticos. A proposta agora segue para redação final e sanção do governador.
Quer entender como vão funcionar os novos limites?
• Os Novos Limites de Gastos:
Teto Geral: Prefeituras poderão pagar no máximo R$ 500 mil por apresentação, enquanto o governo de Minas terá o limite de R$ 700 mil.
Regra Proporcional: O show não poderá custar mais do que 1% a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município. Isso impede que cidades pequenas e com pouca receita gastem fortunas em uma única noite.
As Exceções da Lei:
Carnaval e Ano-Novo: O limite pode ser ampliado em até 100%.
Eventos Turísticos: Acréscimo de até 10% para eventos de relevante interesse turístico reconhecidos por lei.
Cidades com Alto IDHM: Municípios com melhor Índice de Desenvolvimento Humano e receitas maiores podem ter acréscimos de 5% a 10% no teto.
Por que essa lei foi criada?
A medida surge após investigações do TCE-MG e denúncias de gastos incompatíveis com a realidade de cidades pequenas. Segundo os autores do projeto, o objetivo é evitar “pedaladas fiscais” — como retirar verbas da saúde e educação para bancar grandes eventos com interesses eleitoreiros —, além de valorizar os artistas locais.
Os prefeitos e gestores que desrespeitarem as regras estarão sujeitos a:
• Devolução integral do dinheiro aos cofres públicos.
• Multa de até 20% do valor do contrato.
• Processo por improbidade administrativa e rejeição de contas.
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